Antecedentes:
1 - A Constituição de Honduras foi democraticamente instituída.
2 - O artigo 239 da Constituição de Honduras estabelece:
“O cidadão que tenha desempenhado a titularidade do Poder Executivo não poderá ser presidente ou indicado. Quem transgredir essa disposição ou propuser a sua reforma, assim como aqueles que o apoiarem direta ou indiretamente, perderão imediatamente seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício de qualquer função pública”.No original, está escrito “cesarán de inmediato en el desempeño de sus respectivos cargos”. Em espanhol, “de imediato” quer dizer “de imediato”.
3 - Zelaya convocou uma consulta popular propondo uma reforma constitucional, com vistas à sua reeleição.
4 - Os que se opuseram às pretensões de Zelaya, incluindo membros de seu próprio partido, recorreram à justiça, argüindo que a tal consulta estaria a violar o dito artigo 239.
5 - O artigo 184 da Constituição Hondurenha diz:
"Las Leyes podrán ser declaradas inconstitucionales por razón de forma o de contenido. A la Corte Suprema de Justicia le compete el conocimiento y la resolución originaria y exclusiva en la materia y deberá pronunciarse con los requisitos de las sentencias definitivas."6 - A Corte Suprema de Justiça considerou a consulta popular inconstitucional. Para reforçar a posição, o Congresso hondurenho aprovou uma lei especial proibindo a realização de consultas populares seis meses antes ou seis meses depois das eleições gerais.
7 - Manuel Zelaya desconsiderou a decisão da Justiça e deu ordens ao exército para que seguisse adiante com o plebiscito. O general Romeo Vásquez, comandante militar do país, se recusou a cumprir a ordem e foi destituído.
8 - A Corte Suprema de Justiça considerou ilegal a destituição do general e determinou sua volta ao posto.
9 - Zelaya recusou-se a acatar a decisão da Corte Suprema e, com o apoio de seus correligionários, tentou prosseguir com a consulta popular, ao arrepio do Congresso, da Justiça e das Forças Armadas.
10 - No dia 28 de julho, véspera do dia previsto para o plebiscito, às 5h30 da manhã, Zelaya foi embarcado pelos militares num vôo para a Costa Rica. No mesmo dia, Roberto Micheletti, presidente do Congresso, assumiu a Presidência.
11 - O artigo 272 da Constituição hondurenha estabelece que as forças armadas de Honduras são garantidoras da ordem constitucional caso ela seja ameaçada:
"Las Fuerzas Armadas de Honduras, son una Institución Nacional de carácter permanente, esencialmente profesional, apolítica, obediente y no deliberante. Se constituyen para defender la integridad territorial y la soberanía de la República, mantener la paz, el orden público y el imperio de la Constitución, los principios de libre sufragio y la alternabilidad en el ejercicio de la Presidencia de la República."12 - A Corte Suprema entendeu que a deposição de Zelaya teria sido automática. Seguindo ainda outros dispositivos constitucionais, caberia ao presidente do Congresso Roberto Micheletti assumir provisoriamente a Presidência da República.
13 - Eleições gerais foram marcadas para o dia 29 de novembro.
14 - No dia 21 de setembro Zelaya voltou ao país clandestinamente, após duas tentativas frustradas pelos militares. Contou com apoio e suporte logístico oferecido por Hugo Chavez e abrigou-se na embaixada do Brasil. Uma vez instalado, transformou a embaixada em seu escritório particular. Saqueou a despensa, desautorizou os diplomatas brasileiros, e passou a dar entrevistas, fazer provocações, incitar a população para a guerra civil, provocar o caos.
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De lá prá cá, as coisas vão cada vez pior, com todo mundo metendo os pés pelas mãos. Nossas autoridades apóiam, aplaudem e ainda arrotam bravatas. Nossa burocracia mete o rabo entre as pernas, engole os sapos e faz de conta que está tudo certo. Hugo Chavez se diverte com o colapso da diplomacia brasileira que não se dá ao respeito.
Quem puder que me responda, quais seriam os superiores e ultra-secretos interesses nacionais a serem defendidos com a estratégia da subserviência a um psicopata bolivariano que há muito procura uma guerrinha nas vizinhanças para se divertir.
Que despejem o Zelaya na porta da embaixada da Venezuela.
Como brasileira, estou indignada, humilhada e envergonhada por tanta irresponsabilidade, tanta incompetência, tanta estupidez.
Desculpe Jo, mas não concordo consigo. Fazer uma consulta - referendo - popular, não será a mais pura forma de democracia? Porque tanto temem a resposta do povo? E porque as constituições devem ser imutáveis, quando o mundo avança tão rápido? Pois. Fico sempre alerta quando tentam menosprezar a voz do zé povinho (e esta sim, é uma expressão portuguesa), desta feita com a constituição. Mas podia ser com outra coisa qualquer.
ResponderExcluirPrezado Smilius,
ResponderExcluirObrigada por seu comentário e pela oportunidade que me dá de melhor esclarecer as questões colocadas no post.
Existem inúmeros argumentos favoráveis e contrários às consultas populares, ou ao exercício da chamada “democracia direta”. Poderíamos debatê-los, à luz da história contemporânea, a começar pela experiência portuguesa de 1933, que “referendou” os 41 anos da ditadura salazarista.
Mas não se trata disso.
O problema aqui é o “quico” (também uma expressão brasileira que quer dizer “o que é que eu tenho com isso?”).
Sem quê, nem porquê, o Brasil cai na arapuca infantil engendrada pelo Hugo Chavez, um parlapatão manipulador e provocador, e joga no lixo sua reputação de profissionalismo e competência na condução dos assuntos da política externa.
Os problemas de Honduras são de Honduras. Cabe aos hondurenhos resolver. Para isso possuem uma constituição nacional, um congresso, uma suprema corte, um exército e eleições marcadas. Mediação de conflitos não é ingerência. A ingerência nos assuntos internos de outro país é inaceitável. Basta um Estados Unidos no mundo, não concorda?
"Sem quê, nem porquê, o Brasil cai na arapuca infantil engendrada pelo Hugo Chavez, um parlapatão manipulador e provocador, e joga no lixo sua reputação de profissionalismo e competência na condução dos assuntos da política externa."
ResponderExcluirNão é a primeira vez que nosso atual Ministro das Relações Exteriores mete os pés pelas mãos. Um perigo como um único homem (ou seriam 2?) pode desfazer um bom trabalho diplomático.
Pode falar "xô" aqui?
Mas a condução da política externa brasileira não é executada pelo tal de Marco Aurélio Garcia? Para mim, o ministro só faz figuração! Pelo menos no que refere a assuntos vizinhos próximos: foi assim no caso da entrega pacífica das instalações da Petrobrás para a Bolivia, a triplicação do preço da energia para o Paraguai, os enormes empréstimos do BNDES para a Venezuela, e etc,etc,etc,
ResponderExcluirÉ, Ângela.
ResponderExcluirA lista já está bem grande, e tende a ficar pior. O problema é que filho feio não tem pai. Tem muito mané na área, pensando que é malandro. Vai saber...
bjks